AREsp 1969384 - DECISAO

AREsp 1969384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pelo fato de que a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Bitributação, Dano Moral, Inscrição Em Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 configuração e valoração do dano moral em face de inscrição indevida em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e pelo fato de que a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.