REsp 1945666 - ACORDAO

REsp 1945666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, atento à legislação estadual, corretamente considerou o credor fiduciário sujeito passivo do IPVA conforme a lei estadual eleger, entendimento que não é passível de revisão no recurso especial por implicar interpretação de norma estadual (Súmula 280 STF); além disso, não há motivo para sobrestamento, pois o RE 727851 não se relaciona com a matéria dos autos.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S. A.; Impugnante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário, Competência Tributária Estadual, Afetação De Tema / Repercussão Geral, Recurso Especial E Limites De Revisão
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Credor Fiduciário Competência Tributária Estadual Afetação De Tema / Repercussão Geral Recurso Especial E Limites De Revisão

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Parties

BANCO J. SAFRA S. A.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  2. 2 admissibilidade do recurso especial para revisar interpretação de lei estadual (Súmula 280 STF)
  3. 3 pedido de sobrestamento/afetação do tema (art. 1.036 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, atento à legislação estadual, corretamente considerou o credor fiduciário sujeito passivo do IPVA conforme a lei estadual eleger, entendimento que não é passível de revisão no recurso especial por implicar interpretação de norma estadual (Súmula 280 STF); além disso, não há motivo para sobrestamento, pois o RE 727851 não se relaciona com a matéria dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA.