REsp 1968709 - DECISAO

REsp 1968709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por três razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/282/STF conforme o caso), (ii) a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação de legislação estadual (Lei n.13.296/2008), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário/avaliação nesta via; e (iii) a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas E Competência De Corte
Tributário Processual Civil Direito Civil (contratos Alienação Fiduciária) IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA
  2. 2 interpretação da Lei Estadual n. 13.296/2008 e aplicação dos arts. 121 e 123 do CTN
  3. 3 incidência de óbices recursais (falta de prequestionamento; matérias constitucionais; ofensa a direito local; necessidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por três razões principais: (i) falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211/282/STF conforme o caso), (ii) a controvérsia foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação de legislação estadual (Lei n.13.296/2008), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário/avaliação nesta via; e (iii) a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se