REsp 1965093 - DECISAO

REsp 1965093 - DECISAO

Demonstrada nos autos a alienação do veículo antes dos exercícios fiscais e considerando que a tradição transfere a propriedade de bens móveis, afastou-se a presunção do registro no DETRAN, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do excipiente para a cobrança do IPVA; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão e o STJ não revisou as constatações probatórias da instância ordinária nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Alienação De Veículo, Tradição E Transferência De Propriedade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 339/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Alienação De Veículo +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do veículo antes dos exercícios fiscais afasta a responsabilidade pelo IPVA do transmitente
  2. 2 Se o registro no DETRAN é indispensável para a configuração da propriedade para fins de cobrança do IPVA
  3. 3 Cabimento de fixação de honorários em favor de FADEP quando há confusão entre credor e devedor

Ratio Decidendi

Demonstrada nos autos a alienação do veículo antes dos exercícios fiscais e considerando que a tradição transfere a propriedade de bens móveis, afastou-se a presunção do registro no DETRAN, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do excipiente para a cobrança do IPVA; ademais, os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mera rediscussão e o STJ não revisou as constatações probatórias da instância ordinária nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial