AREsp 1838967 - ACORDAO

AREsp 1838967 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003 (matéria de direito local), de modo que o reexame da interpretação dessa lei pelo Superior Tribunal de Justiça encontra óbice na Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Pan S/A; Recorrido/executor Fiscal: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Lei Estadual 14.937/2003, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário IPVA Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Lei Estadual 14.937/2003 Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Pan S/A

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido/executor Fiscal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal do IPVA
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei Estadual 14.937/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por envolver direito local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003 (matéria de direito local), de modo que o reexame da interpretação dessa lei pelo Superior Tribunal de Justiça encontra óbice na Súmula 280/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção do acórdão que reconheceu a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno