AREsp 1847146 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e, ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual n.º 13.296/2008), cujo exame em Recurso Especial é inviável por força do enunciado 280 da Súmula do STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Gonçalves Pimentel; Ré: Automec Comercial de Veículos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Alienação De Veículo, Análise De Lei Estadual (direito Local), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Alienação De Veículo Análise De Lei Estadual (direito Local) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Gonçalves Pimentel

Agravante

Automec Comercial de Veículos Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), e, ademais, a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei Estadual n.º 13.296/2008), cujo exame em Recurso Especial é inviável por força do enunciado 280 da Súmula do STF; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo