AREsp 1905633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a solução repousou em interpretação de lei estadual, atraindo a Súmula 280/STF; no mérito fático, os registros do Sistema Nacional de Gravames não comprovam, por si só, quitação e consolidação da propriedade, e a legislação estadual autoriza a responsabilização solidária da instituição financeira enquanto proprietária resolúvel durante o contrato de alienação fiduciária.

Parties
Apelante: BV Financeira; Apelada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Alienação Fiduciária, Sistema Nacional De Gravames, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Alienação Fiduciária Sistema Nacional De Gravames Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BV Financeira

Apelante

Fazenda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames comprova quitação contratual e consolidação da propriedade
  2. 2 responsabilidade solidária da instituição financeira pelo IPVA enquanto vigente o contrato de alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque a solução repousou em interpretação de lei estadual, atraindo a Súmula 280/STF; no mérito fático, os registros do Sistema Nacional de Gravames não comprovam, por si só, quitação e consolidação da propriedade, e a legislação estadual autoriza a responsabilização solidária da instituição financeira enquanto proprietária resolúvel durante o contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

Conheço Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se