REsp 1941673 - DECISAO

REsp 1941673 - DECISAO

Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil IPVA Responsabilidade Solidária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para pagamento do IPVA em contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Alegada ofensa a dispositivos do CTN e do Código Civil não prequestionados
  3. 3 Incidência de lei estadual (Lei nº 13.296/2008) que prevê responsabilidade solidária