REsp 1945443 - DECISAO

REsp 1945443 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO GMAC S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Súmula 280/stf, Tema 685/stf (re 727.851)
Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Súmula 280/stf Tema 685/stf (re 727.851)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA de veículo em alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 727.851/MG (Tema 685/STF) ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 280 do STF e impossibilidade de reexame de legislação local em recurso especial