AREsp 1705088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisória fundamentou-se na interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 13.296/08, matéria de direito local cuja eventual incompatibilidade com norma federal implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, alegações constitucionais e de falta de notificação do lançamento não foram adequadamente prequestionadas ou são incabíveis em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties

BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de credora fiduciária torna o banco proprietário do veículo para fins de incidência do IPVA
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade de matéria não decidida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência e interpretação da Lei Estadual 13.296/08 (art. 6º, inc. XI e §2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decisória fundamentou-se na interpretação e aplicação da Lei Estadual nº 13.296/08, matéria de direito local cuja eventual incompatibilidade com norma federal implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, alegações constitucionais e de falta de notificação do lançamento não foram adequadamente prequestionadas ou são incabíveis em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial