REsp 1937040 - ACORDAO

REsp 1937040 - ACORDAO

Devido à relevância, multiplicidade de litígios e risco de decisões conflitantes, o recurso foi afetado como representativo da controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, com suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, determinando-se as diligências previstas para uniformizar a interpretação acerca da responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA quando há omissão na comunicação da alienação, notando-se que a solidariedade tributária somente pode ser imposta se prevista em lei estadual específica.

Parties
Recorrente: DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos Pendentes
Outcome
Processo afetado como representativo da controvérsia e determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Solidária, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Solidária Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Processos Pendentes

Legal Issues

  1. 1 Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade pelo pagamento do IPVA quando deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 à sistemática recursal adotada
  3. 3 Abrangência da suspensão de processos pendentes (nível de instância)

Ratio Decidendi

Devido à relevância, multiplicidade de litígios e risco de decisões conflitantes, o recurso foi afetado como representativo da controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos do CPC/2015, com suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional, determinando-se as diligências previstas para uniformizar a interpretação acerca da responsabilidade solidária do alienante pelo IPVA quando há omissão na comunicação da alienação, notando-se que a solidariedade tributária somente pode ser imposta se prevista em lei estadual específica.

Court Disposition

Processo afetado como representativo da controvérsia e determinada a suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria em todo o território nacional.

Orders

  • Suspender todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Comunicar, mediante envio de cópia do acórdão, aos Ministros da 1ª Seção do STJ, ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas desta Corte, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.