AREsp 1974262 - DECISAO

AREsp 1974262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incumbindo aplicar a Súmula 284/STF; ademais, a matéria principal tinha caráter eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ, e a controvérsia relativa à multa por embargos declaratórios exigiria reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Lançamento Suplementar, Responsabilidade Do Proprietário Por Tributos, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Lançamento Suplementar Responsabilidade Do Proprietário Por Tributos Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da entidade federativa beneficiária do IPVA
  2. 2 Critério do domicílio do proprietário vs. critério do licenciamento
  3. 3 Interpretação do CTN quanto à responsabilidade do proprietário por tributos vencidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incumbindo aplicar a Súmula 284/STF; ademais, a matéria principal tinha caráter eminentemente constitucional, escapando à competência do STJ, e a controvérsia relativa à multa por embargos declaratórios exigiria reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.