REsp 1970092 - DECISAO

REsp 1970092 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz da Lei Estadual nº 14.937/2003, exigindo interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial por afronta a direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, no caso de alegação genérica de violação de lei federal, por deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF. Ademais, ofensas envolvendo confronto entre lei local e lei federal competem ao STF (art. 102, III, d, CF/1988), de modo que o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas regimentais, não conheceu do recurso e majorou os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 é o credor fiduciário contribuinte do IPVA?
  2. 2 constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.937/2003
  3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a decisão funda-se em lei local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a controvérsia à luz da Lei Estadual nº 14.937/2003, exigindo interpretação de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial por afronta a direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, no caso de alegação genérica de violação de lei federal, por deficiência de fundamentação aplica-se a Súmula 284/STF. Ademais, ofensas envolvendo confronto entre lei local e lei federal competem ao STF (art. 102, III, d, CF/1988), de modo que o Relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas regimentais, não conheceu do recurso e majorou os honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por KIRTON BANK S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 10% sobre os anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias