REsp 1965449 - DECISAO

REsp 1965449 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 903): o crédito do IPVA lançado de ofício constitui-se com a notificação do contribuinte, o prazo prescricional quinquenal inicia no dia seguinte ao vencimento e, no caso, não houve interrupção da prescrição em relação às parcelas atingidas pelo quinquênio, razão pela qual não se reformou a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Prescrição, Alienação Fiduciária, Notificação E Lançamento De Ofício, Responsabilidade Solidária
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Execução Fiscal Prescrição Alienação Fiduciária Notificação E Lançamento De Ofício Responsabilidade Solidária

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição quinquenal do IPVA
  2. 2 legitimidade passiva da alienante fiduciária em execução fiscal
  3. 3 constituição do crédito tributário por notificação no lançamento de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 903): o crédito do IPVA lançado de ofício constitui-se com a notificação do contribuinte, o prazo prescricional quinquenal inicia no dia seguinte ao vencimento e, no caso, não houve interrupção da prescrição em relação às parcelas atingidas pelo quinquênio, razão pela qual não se reformou a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.