AREsp 1258762 - DECISAO

AREsp 1258762 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias federais invocadas não foram previamente apreciadas pela instância de origem (falta de prequestionamento), a análise do art. 110 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, e a controvérsia sobre responsabilidade pelo IPVA foi decidida com fundamento na Lei estadual nº 14.937/2003 e em decisão vinculante do Órgão Especial do TJMG, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Banco Volkswagen S.A; Apelado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

Banco Volkswagen S.A

Agravante

Fazenda Pública

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento de IPVA
  2. 2 ofensa a dispositivos do CTN e do CC invocados pela agravante
  3. 3 incidência da Lei Estadual nº 14.937/2003 e sua constitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias federais invocadas não foram previamente apreciadas pela instância de origem (falta de prequestionamento), a análise do art. 110 do CTN envolve matéria constitucional de competência do STF, e a controvérsia sobre responsabilidade pelo IPVA foi decidida com fundamento na Lei estadual nº 14.937/2003 e em decisão vinculante do Órgão Especial do TJMG, o que afasta o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.