REsp 1972407 - DECISAO

REsp 1972407 - DECISAO

Como o tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definir se o alienante de veículo automotor incorre, solidariamente, na responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, quando deixa de providenciar a comunicação da venda do bem móvel ao órgão de trânsito competente.

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao regime de recursos repetitivos nos termos do CPC/2015, determinou-se a suspensão do processamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados, permitindo posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos indicados, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (ProAfR nos REsp ns. 1.881.788/SP, 1.937.040/RJ e 1.953.201/SP, TEMA 1.118).