REsp 1970650 - DECISAO

REsp 1970650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e parte da controvérsia decorre de interpretação de norma estadual insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF). No mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a recorrente permanece responsável pelo IPVA porque não comprovou a opção de compra nem a alteração do registro junto ao DETRAN, e a mera baixa do gravame no SNG é insuficiente para afastar essa responsabilidade.

Parties
Recorrente: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Tributária, Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Tributária Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da arrendadora pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil
  2. 2 Suficiência da baixa de gravame no SNG para comprovar transferência de propriedade/opção de compra
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 130 e 131 do CTN ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e parte da controvérsia decorre de interpretação de norma estadual insuscetível de reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 280/STF). No mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a recorrente permanece responsável pelo IPVA porque não comprovou a opção de compra nem a alteração do registro junto ao DETRAN, e a mera baixa do gravame no SNG é insuficiente para afastar essa responsabilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.