AREsp 1157228 - DECISAO

AREsp 1157228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de lei estadual sobre a responsabilidade pelo IPVA do veículo alienado fiduciariamente, e a análise de compatibilidade entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF via recurso extraordinário; ademais o recurso não atendia aos requisitos de admissibilidade e incide entendimento consolidado (Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/impetrante: BANCO PANS/A; Apelado/impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial/súmulas
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial/súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO PANS/A

Agravante/impetrante

Estado do Paraná

Apelado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo do crédito de IPVA
  3. 3 aplicabilidade de lei estadual que define responsáveis pelo IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação de lei estadual sobre a responsabilidade pelo IPVA do veículo alienado fiduciariamente, e a análise de compatibilidade entre lei local e lei federal é matéria de competência do STF via recurso extraordinário; ademais o recurso não atendia aos requisitos de admissibilidade e incide entendimento consolidado (Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial