AREsp 1945427 - DECISAO

AREsp 1945427 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em exame probatório e interpretação de norma de direito local (Lei 13.296/08), matéria que não comporta reexame no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as restrições da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Recorrente: ALD AUTOMOTIVE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária De Empresa Locadora De Veículos, Competência Tributária Segundo Domicílio Do Veículo, Redução De Alíquota Prevista Na Lei Estadual 13.296/08, Aplicabilidade De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf), Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015
Tributário IPVA Responsabilidade Tributária De Empresa Locadora De Veículos Competência Tributária Segundo Domicílio Do Veículo Redução De Alíquota Prevista Na Lei Estadual 13.296/08 Aplicabilidade De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 280/stf) Admissibilidade Recursal Segundo Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do IPVA e domicílio tributário do veículo
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial
  3. 3 exame de ofensa à legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base em exame probatório e interpretação de norma de direito local (Lei 13.296/08), matéria que não comporta reexame no recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as restrições da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se.