AREsp 1945697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem exigiu interpretação e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual nº 13.296/2008), matéria vedada ao Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque eventual reexame de prova e fatos seria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Legislação Estadual, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil IPVA Legislação Estadual Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei Estadual 13.296/2008 sobre a cobrança de IPVA de empresa locadora
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em Recurso Especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para obstar revisão de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem exigiu interpretação e aplicação de norma de direito local (Lei Estadual nº 13.296/2008), matéria vedada ao Recurso Especial por força, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque eventual reexame de prova e fatos seria obstado pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao Recurso Especial da empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.