REsp 1736855 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame À Vista Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Incidência de responsabilidade tributária solidária do alienante de veículo automotor pelo IPVA quando não comunica a venda ao órgão de trânsito competente
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem (juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.118), deve o recurso especial ser devolvido ao tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação/juízo de retratação, adotando uma das medidas previstas (negação de seguimento se o acórdão coincidir com a tese firmada; reexame e retratação pelo órgão colegiado de origem se houver divergência; remessa ao STJ caso o entendimento divergente seja mantido e preenchidos os requisitos de admissibilidade).

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme alternativas indicadas na decisão

Orders

• Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição, a fim de que, em conformidade com o disposto no art. 1.040, combinado com o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015, adote-se uma das seguintes medidas: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no...
• Publique-se.