AREsp 1975314 - DECISAO

AREsp 1975314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003) que prevê a solidariedade do devedor fiduciante pelo IPVA, afastando-se assim a questão federal suscetível de exame em recurso especial; inexistiu julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal, de modo que incidem as Súmulas 280 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante/recorrente

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa a IPVA
  2. 2 Se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula
  3. 3 Se é admissível o recurso especial pela alínea "b" do art. 105 da CF quando há lei local considerada válida em face de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base na interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003) que prevê a solidariedade do devedor fiduciante pelo IPVA, afastando-se assim a questão federal suscetível de exame em recurso especial; inexistiu julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal, de modo que incidem as Súmulas 280 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se