AREsp 1980100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dispositivo federal e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 127 do CTN, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Domicílio Tributário, Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPVA Domicílio Tributário Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 120 e 127 do Código Tributário Nacional
  2. 2 Violação do art. 71 do Código Civil
  3. 3 Questão sobre pluralidade de domicílios e local de registro do veículo para fins de IPVA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao alegado dispositivo federal e da ausência de prequestionamento quanto ao art. 127 do CTN, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, o que impede a apreciação do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.