AREsp 1288195 - DECISAO

AREsp 1288195 - DECISAO

O agravo foi desprovido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, por a controvérsia ter sido decidida mediante interpretação de legislação estadual (Lei nº 14.937/2003) cuja validade foi reconhecida pelo órgão competente, o que atrai a limitação de reexame nesta Corte (Súmula 280/STF), e porque o art. 110 do CTN é matéria de natureza constitucional não examinável em recurso especial; ademais o agravante não indicou com precisão o ato de governo local impugnado previsto na alínea 'b' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Competência Para Análise De Lei Local
Tributário Processual Civil Direito Civil IPVA Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é sujeito passivo do IPVA em razão de previsão contida na Lei Estadual nº 14.937/2003
  2. 2 Cabimento de recurso especial quanto a matéria que depende de interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame do art. 110 do CTN em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por faltar prequestionamento sobre os dispositivos federais invocados, por a controvérsia ter sido decidida mediante interpretação de legislação estadual (Lei nº 14.937/2003) cuja validade foi reconhecida pelo órgão competente, o que atrai a limitação de reexame nesta Corte (Súmula 280/STF), e porque o art. 110 do CTN é matéria de natureza constitucional não examinável em recurso especial; ademais o agravante não indicou com precisão o ato de governo local impugnado previsto na alínea 'b' do art. 105 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.