AREsp 1156812 - DECISAO

AREsp 1156812 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida no recurso especial depende do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 685/STF), o relator concluiu que o recurso extraordinário é prejudicial ao conhecimento do recurso especial, determinando o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que julgue primero o apelo extraordinário.

Parties
Agravante: Kirton Bank S.A - Banco Multiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao STF Para Julgamento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e sobrestamento do recurso especial por prejudicialidade do recurso extraordinário
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 685/stf), Legitimidade Passiva
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 685/stf) Legitimidade Passiva

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Parties

Kirton Bank S.A - Banco Multiplo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento Do Recurso Especial E Remessa Ao STF Para Julgamento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Prejudicialidade do julgamento do recurso extraordinário em relação ao recurso especial (art. 1.031, §2º, CPC)
  3. 3 Constitucionalidade e competência legislativa da Lei Estadual 14.937/2003

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida no recurso especial depende do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 685/STF), o relator concluiu que o recurso extraordinário é prejudicial ao conhecimento do recurso especial, determinando o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para que julgue primero o apelo extraordinário.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal e sobrestamento do recurso especial por prejudicialidade do recurso extraordinário

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e devolver os autos para análise do recurso especial
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do Recurso Extraordinário (sobrestamento do Recurso Especial)