AREsp 1890780 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 14.937/03, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA; tal resolução exige interpretação de norma local, matéria vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e eventual controvérsia acerca da validade da lei estadual frente à lei federal deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (art.102, III, d, CF).

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A.; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Súmula 280/stf, Competência Do STF
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Súmula 280/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário pelo IPVA
  2. 2 interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 14.937/03)
  3. 3 impossibilidade de reforma em Recurso Especial por matéria de direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 14.937/03, reconhecendo a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelo IPVA; tal resolução exige interpretação de norma local, matéria vedada em sede de Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, e eventual controvérsia acerca da validade da lei estadual frente à lei federal deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (art.102, III, d, CF).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por KIRTON BANK S.A.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.