AREsp 1614305 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque não demonstrou erro na fundamentação da decisão agravada; o conhecimento do Recurso Especial resta obstado pela Súmula 7/STJ em razão de controvérsia dependente de reexame do conjunto fático-probatório e pela Súmula 280/STF por envolver legislação estadual, além de haver tese pacificada no RE 1.686.659 (Tema 777) quanto ao protesto da CDA, motivo pelo qual manteve-se a decisão que declarou a responsabilidade do antigo proprietário até a ciência da transferência pela Fazenda Estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
IPVA, Alienação De Veículos, Protesto De CDA, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Direito Local
Processual Civil Tributário IPVA Alienação De Veículos Protesto De CDA Súmula 7/stj Súmula 280/stf Direito Local

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do antigo proprietário pelo IPVA após alienação do veículo
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices recursais
  3. 3 legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque não demonstrou erro na fundamentação da decisão agravada; o conhecimento do Recurso Especial resta obstado pela Súmula 7/STJ em razão de controvérsia dependente de reexame do conjunto fático-probatório e pela Súmula 280/STF por envolver legislação estadual, além de haver tese pacificada no RE 1.686.659 (Tema 777) quanto ao protesto da CDA, motivo pelo qual manteve-se a decisão que declarou a responsabilidade do antigo proprietário até a ciência da transferência pela Fazenda Estadual.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015