REsp 1817221 - DECISAO

REsp 1817221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: parte da matéria foi decidida com base em legislação estadual (Lei nº 13.296/2008), atraindo a analogia à Súmula 280/STF; faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados, incorrendo em óbice de Súmulas 211/282; diversas questões dependeriam de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos relativos ao art. 110 do CTN são de teor constitucional e matéria do STF. No mérito de instância ordinária, manteve-se que o banco, enquanto figurava como proprietário registral e na ausência de baixa do gravame, era legítimo para integrar a execução fiscal...

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária Solidária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Tema 166, Tema 685
Tributário Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Solidária Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco em execução fiscal de IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de substituição da CDA antes da sentença (art. 2º, §8º, LEF)
  3. 3 alcance do art. 110 do CTN quanto ao cabimento em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices processuais: parte da matéria foi decidida com base em legislação estadual (Lei nº 13.296/2008), atraindo a analogia à Súmula 280/STF; faltou prequestionamento de dispositivos federais suscitados, incorrendo em óbice de Súmulas 211/282; diversas questões dependeriam de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos relativos ao art. 110 do CTN são de teor constitucional e matéria do STF. No mérito de instância ordinária, manteve-se que o banco, enquanto figurava como proprietário registral e na ausência de baixa do gravame, era legítimo para integrar a execução fiscal...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.