AREsp 1148095 - DECISAO

AREsp 1148095 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma estadual (Lei Estadual 14.937/03), matéria cuja revisão pelo STJ é inviabilizada pela Súmula 280/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo de execução fiscal destinada à cobrança do IPVA.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Agravo a que se nega provimento
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Súmula 280/stf, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Tributário IPVA Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Súmula 280/stf Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal para cobrança de IPVA
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF sobre revisão de decisões fundadas em lei estadual (Lei Estadual 14.937/2003)
  3. 3 Alegada omissão e prequestionamento (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a controvérsia foi decidida com base na interpretação de norma estadual (Lei Estadual 14.937/03), matéria cuja revisão pelo STJ é inviabilizada pela Súmula 280/STF; ademais, a jurisprudência do STJ admite a legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo de execução fiscal destinada à cobrança do IPVA.

Court Disposition

Agravo a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.