AREsp 1275661 - DECISAO

AREsp 1275661 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), sendo incabível sua revisão no âmbito do recurso especial/extraordinário nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão constatou que a CDA estava regularmente instruída e que, conforme legislação civil e estadual, o credor fiduciário figura como proprietário e responsável solidário pelo IPVA.

Parties
Agravante: Aymore Credito, Financiamento eInvestimento S.A.; Exequente: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Lançamento Tributário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Execução Fiscal +5 more

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Parties

Aymore Credito, Financiamento eInvestimento S.A.

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de regular lançamento tributário
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  3. 3 ônus da prova quanto à publicação do calendário de pagamento do tributo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação estadual (Lei Estadual n. 14.937/2003), sendo incabível sua revisão no âmbito do recurso especial/extraordinário nos termos da Súmula 280/STF; além disso, o acórdão constatou que a CDA estava regularmente instruída e que, conforme legislação civil e estadual, o credor fiduciário figura como proprietário e responsável solidário pelo IPVA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.