REsp 1728733 - DECISAO

REsp 1728733 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual 14.937/2003), impedindo o exame pelo STJ nos termos do enunciado n.280 da Súmula do STF; adicionalmente, a corte de origem entendeu que o credor fiduciário é legitimamente parte passiva por responsabilidade solidária prevista na referida lei e no art. 1.361 do Código Civil, e o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/coobrigado: Apelante; Devedor Principal: Francisco Venâncio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Civil Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente/coobrigado

Francisco Venâncio de Lima

Devedor Principal

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade de lei estadual (14.937/2003) para atribuição de responsabilidade solidária
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrido fundamenta-se em direito local, à luz do enunciado n.280 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma de direito local (Lei Estadual 14.937/2003), impedindo o exame pelo STJ nos termos do enunciado n.280 da Súmula do STF; adicionalmente, a corte de origem entendeu que o credor fiduciário é legitimamente parte passiva por responsabilidade solidária prevista na referida lei e no art. 1.361 do Código Civil, e o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.