AREsp 1990924 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (impedindo o conhecimento do recurso especial) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem nos termos pretendidos pelo recorrente, inviabilizando o exame da alegada violação de norma federal.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em lei estadual
  2. 2 Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA
  3. 3 Compatibilidade da lei estadual com arts. 1.228, 1.361 e 1.367 do Código Civil e com o art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido se fundamentou em legislação estadual (impedindo o conhecimento do recurso especial) e não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem nos termos pretendidos pelo recorrente, inviabilizando o exame da alegada violação de norma federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publicar-se e intimar-se.