REsp 1942458 - DECISAO

REsp 1942458 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, fundamentando a responsabilidade tributária do recorrente com base na legislação estadual e na circunstância de que o recorrente constava no registro de veículos no momento do fato gerador, tornando inviável o exame na via especial por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 283/STF e 211/STJ) e por repercutirem questões locais e fático-probatórias que não se prestam a reexame neste Tribunal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Banco Pan S.a.; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Preclusão Recursal, Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Preclusão Recursal +1 more

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Parties

Banco Pan S.a.

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva do credor fiduciário/arrendador para pagamento do IPVA em caso de alienação fiduciária
  3. 3 incidência e interpretação de legislação estadual sobre sujeitos passivos do IPVA (Lei Estadual nº 6.606/89 e Lei nº 13.296/2008)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem apreciou devidamente as questões suscitadas, fundamentando a responsabilidade tributária do recorrente com base na legislação estadual e na circunstância de que o recorrente constava no registro de veículos no momento do fato gerador, tornando inviável o exame na via especial por incidirem óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ, 280/STF, 283/STF e 211/STJ) e por repercutirem questões locais e fático-probatórias que não se prestam a reexame neste Tribunal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.