AREsp 2487609 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.357.421, Tema 1.198) e com fundamento nos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos à origem para sobrestamento do agravo/recurso especial, a fim de possibilitar eventual reexame após decisão do STF.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Retorno Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome: Determino o retorno dos autos à origem para sobrestamento do agravo/recurso especial.
Legal Topics: IPVA, Exigibilidade Do Tributo, Veículos Licenciados Em Estado Diverso Do De Destino Para Locação Comercial, Repercussão Geral, Sobrestamento

PROCESSUAL CIVIL Tributário IPVA Exigibilidade Do Tributo Veículos Licenciados Em Estado Diverso Do De Destino Para Locação Comercial Repercussão Geral Sobrestamento

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Retorno Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1 Exigibilidade do IPVA pelo Estado onde o veículo está destinado à locação comercial, diverso daquele onde o veículo foi licenciado.
2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE n. 1.357.421, Tema 1.198) e aplicação dos arts. 1.039 e seguintes do CPC/2015 para sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia.

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para sobrestamento do agravo/recurso especial.

Orders

Retorno dos autos à origem para sobrestamento do agravo/recurso especial
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