REsp 1970320 - DECISAO

REsp 1970320 - DECISAO

O acórdão regional apreciou a controvérsia com exame probatório sobre a alienação e a tradição do veículo, hipótese que demanda reexame de fatos e interpretação de norma estadual (Lei 8.115/1985); assim, o STJ negou provimento ao Recurso Especial por ser inviável reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por incidir, por analogia, a vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Interpretação De Norma Estadual, Súmulas Constitucionais E Administrativas
Direito Tributário Processo Civil IPVA Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Interpretação De Norma Estadual Súmulas Constitucionais E Administrativas

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação e a tradição do veículo exoneram a alienante da responsabilidade pelo IPVA relativo aos exercícios em execução
  2. 2 Se é possível o reexame de prova em Recurso Especial quando o tribunal de origem decidiu com base em análise probatória
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de lei estadual (Lei Estadual 8.115/1985) afastando o conhecimento do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O acórdão regional apreciou a controvérsia com exame probatório sobre a alienação e a tradição do veículo, hipótese que demanda reexame de fatos e interpretação de norma estadual (Lei 8.115/1985); assim, o STJ negou provimento ao Recurso Especial por ser inviável reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por incidir, por analogia, a vedação ao exame de direito local (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.