AREsp 1167582 - ACORDAO

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A Corte manteve que, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/2003, há solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, tornando-o legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal; a decisão da instância originária foi fundada predominantemente na interpretação da norma estadual, o que impede o exame da alegada violação de lei federal em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); ademais, os fundamentos que afirmaram a regularidade da CDA não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Dívida Ativa, Lançamento De Ofício, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário IPVA Legitimidade Passiva Execução Fiscal Alienação Fiduciária Inscrição Em Dívida Ativa Lançamento De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário é legitimado para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPVA
  2. 2 Regularidade do lançamento fiscal e da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de exame de questão federal quando o acórdão foi decidido por interpretação de norma estadual

Ratio Decidendi

A Corte manteve que, nos termos da Lei Estadual n.º 14.937/2003, há solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA, tornando-o legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal; a decisão da instância originária foi fundada predominantemente na interpretação da norma estadual, o que impede o exame da alegada violação de lei federal em recurso especial (incidência da Súmula 280/STF); ademais, os fundamentos que afirmaram a regularidade da CDA não foram impugnados, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.