AREsp 1857050 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça fundamentou sua decisão na autorização constitucional do art. 24, § 3º para a edição da Lei Estadual n. 14.937/03 sobre o IPVA, matéria de âmbito local que impede a reanálise pelo STJ na via especial, e porque incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à alínea 'b' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Competência Legislativa Estadual, Súmulas 280 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Competência Legislativa Estadual Súmulas 280 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA
  2. 2 Validade da Lei Estadual n. 14.937/2003 que regula o IPVA em Minas Gerais e sua compatibilidade com a competência tributária da União
  3. 3 Competência do STJ para analisar matéria quando o acórdão recorrido adota fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça fundamentou sua decisão na autorização constitucional do art. 24, § 3º para a edição da Lei Estadual n. 14.937/03 sobre o IPVA, matéria de âmbito local que impede a reanálise pelo STJ na via especial, e porque incide o óbice da Súmula 284/STF quanto à alínea 'b' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida