AREsp 2481416 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade passiva do autor para débitos de IPVA após baixa do gravame no SNG
2. 2 Efeito da comunicação de baixa do gravame no SNG como comunicação de transferência de propriedade (art. 134 do CTB e art. 34 da Lei 13.296/08)
3. 3 Inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 quanto à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque a corte de origem decidiu que a comunicação de baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames, acessível ao DETRAN on-line, atende ao art. 134 do CTB e ao art. 34 da Lei 13.296/08, afastando a responsabilidade do autor por débitos de IPVA ocorridos após a transferência; além disso a matéria envolve interpretação de norma estadual e exame de provas, o que impede a reforma pelo STJ (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
• Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015