AREsp 2458990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há violação dos arts. 373 e 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido; parte das cobranças de IPVA foi afastada quando comprovada a tradição dos veículos, e mantida quando a prova de tradição era insuficiente; o reexame das provas e da legislação estadual seria vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: COPASA VEÍCULOS LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Motivação Das Decisões (art. 489, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo (trânsito) IPVA Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Alienante Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Motivação Das Decisões (art. 489, Cpc) +1 more

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Parties

COPASA VEÍCULOS LTDA-EPP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 373, inciso II, e 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA prevista em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que não há violação dos arts. 373 e 489 do CPC/2015 no acórdão recorrido; parte das cobranças de IPVA foi afastada quando comprovada a tradição dos veículos, e mantida quando a prova de tradição era insuficiente; o reexame das provas e da legislação estadual seria vedado na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.