AREsp 2511111 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a controvérsia demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento de questões apontadas pela parte (aplicação da Súmula 211), de modo que não se verifica violação aos dispositivos apontados; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA AMORIM; Réu: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Transferência De Registro De Veículo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil IPVA Transferência De Registro De Veículo Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO MACHADO DA SILVA AMORIM

Autor

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de recurso especial por exigir reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e inaplicabilidade do recurso especial quando matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Análise da suficiência da fundamentação do Tribunal a quo (art. 489 do CPC/2015 e art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a controvérsia demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento de questões apontadas pela parte (aplicação da Súmula 211), de modo que não se verifica violação aos dispositivos apontados; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.