AREsp 2524630 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no Tema 903 (REsp 1.320.825/RJ) e que a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de conformidade ou encaminhamento ao órgão colegiado), o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Alimentasul Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
IPVA, Notificação Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Decadência E Prescrição, Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade/juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil IPVA Notificação Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Decadência E Prescrição Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Alimentasul Indústria de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação do contribuinte para constituição definitiva do crédito do IPVA exige notificação pessoal
  2. 2 Se a utilização de edital para notificação é admissível apenas após esgotadas as demais formas ordinárias
  3. 3 Se o Tribunal de origem deve realizar o juízo de conformidade com precedentes repetitivos antes de inadmitir recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no Tema 903 (REsp 1.320.825/RJ) e que a Primeira Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sem observar o rito previsto no art. 1.030 do CPC/2015 (juízo de conformidade ou encaminhamento ao órgão colegiado), o recurso foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.