REsp 1864993 - DECISAO

REsp 1864993 - DECISAO

Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Aquisição Mediante Fraude, Teoria Da Asserção, Súmula 280/stf, Súmula 479/stj, Interpretação Literal De Norma Isentiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processual Civil IPVA Alienação Fiduciária Aquisição Mediante Fraude Teoria Da Asserção Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação do art. 111, II, do CTN quanto a benefícios fiscais
  3. 3 incidência do IPVA em caso de aquisição fraudulenta de veículo