AREsp 2488009 - DECISAO

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O juiz federal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu, com base em provas, que a baixa do gravame no SNG e o acesso on-line pelo DETRAN constituíram comunicação de transferência de propriedade nos termos do art. 134 do CTB, afastando a obrigação de IPVA do ex-proprietário.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Apelado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Arrendamento Mercantil, Leasing, Solidariedade Tributária, Sistema Nacional De Gravames (sng), DETRAN SP, Súmula 7/stj, Tema 1.118/stj, Lei Estadual 13.296/2008, CTN Arts. 123 E 124, CTB Art. 134
Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Arrendamento Mercantil Leasing Solidariedade Tributária Sistema Nacional De Gravames (sng) +6 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) e a comunicação ao DENATRAN são suficientes para afastar a responsabilidade tributária pelo IPVA
  3. 3 Responsabilidade solidária da instituição financeira em contratos de arrendamento mercantil (leasing)

Ratio Decidendi

O juiz federal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a alteração do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado no Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem concluiu, com base em provas, que a baixa do gravame no SNG e o acesso on-line pelo DETRAN constituíram comunicação de transferência de propriedade nos termos do art. 134 do CTB, afastando a obrigação de IPVA do ex-proprietário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
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