REsp 2117026 - DECISAO

REsp 2117026 - DECISAO

Tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a matéria da legitimidade passiva do credor fiduciário no pagamento do IPVA (Tema 1.153), deve o STJ determinar o sobrestamento do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral admitida, observe o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento do STF ou procedendo ao juízo de retratação se divergente, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado No STJ E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento do recurso especial até a solução do tema 1.153 pelo STF
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Repercussão Geral (tema 1.153 Do Stf) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado No STJ E Determinado Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como responsável tributário do IPVA
  2. 2 Efeito da baixa da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames (SNG) sobre a responsabilidade do credor fiduciário
  3. 3 Ônus da prova quanto à alegação de prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Tendo o STF reconhecido repercussão geral sobre a matéria da legitimidade passiva do credor fiduciário no pagamento do IPVA (Tema 1.153), deve o STJ determinar o sobrestamento do recurso especial e devolver os autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral admitida, observe o art. 1.040 do CPC/2015: negando seguimento ao recurso se coincidente com o entendimento do STF ou procedendo ao juízo de retratação se divergente, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e sobrestamento do recurso especial até a solução do tema 1.153 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral admitida, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Supremo Tribunal; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...