AREsp 2290919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a análise da validade da CDA exigiu interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais 17.293/2020 e 13.296/2008), obstada ao reexame nesta Corte pela Súmula 280; e o pedido de redução da multa para 20% configurou inovação recursal não submetida ao contraditório, sendo incabível sua apreciação.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa, Multa De Mora, Retroatividade Benéfica, Inovação Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IPVA Certidão De Dívida Ativa Multa De Mora Retroatividade Benéfica Inovação Recursal Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 vício na prestação jurisdicional
  2. 2 validade da CDA e indicação do responsável solidário
  3. 3 impossibilidade de reexame de legislação local (Súmula 280)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; a análise da validade da CDA exigiu interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais 17.293/2020 e 13.296/2008), obstada ao reexame nesta Corte pela Súmula 280; e o pedido de redução da multa para 20% configurou inovação recursal não submetida ao contraditório, sendo incabível sua apreciação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno