AREsp 2443276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e a inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial, violando o exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPVA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF e necessidade de demonstrar que não há direito local envolvido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF e a inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial, violando o exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo necessário para afastar o óbice da Súmula 7. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.