REsp 2125224 - DECISAO

REsp 2125224 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões e, com base em documentos públicos que indicam domicílio fiscal em Leopoldina/MG, aplicou o entendimento do STF (Tema 708) segundo o qual o IPVA é devido apenas ao Estado do domicílio tributário; a pretensão recursal que implicaria reexame da prova foi vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: CARLOS AURELIO MARTINS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
IPVA, Domicílio Tributário, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Processual Civil IPVA Domicílio Tributário Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

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Parties

CARLOS AURELIO MARTINS PIMENTEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do IPVA em razão do domicílio tributário
  2. 2 alegação de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões e, com base em documentos públicos que indicam domicílio fiscal em Leopoldina/MG, aplicou o entendimento do STF (Tema 708) segundo o qual o IPVA é devido apenas ao Estado do domicílio tributário; a pretensão recursal que implicaria reexame da prova foi vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial