AREsp 2509197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA sobre bem em alienação fiduciária
2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos no STJ
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e sobrestamento

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no RE 1.355.870 (Tema 1.153) sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao sobrestamento e, após a publicação do acórdão no recurso afetado, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, em homenagem aos princípios da economia e da efetividade processual e para evitar decisões dissonantes e o desmembramento do apelo especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Publique-se. Intimem-se.