AREsp 2483119 - DECISAO

AREsp 2483119 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar decisões dissonantes e respeitar a economia processual.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida
Legal Topics
IPVA, Competência Tributária Estadual, Registro De Veículo, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Competência Tributária Estadual Registro De Veículo Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Constitutionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos
  2. 2 Direito do proprietário de veículo escolher o local de seu domicílio para registrar e recolher o IPVA
  3. 3 Interpretação dos arts. 120 e 130 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a fim de evitar decisões dissonantes e respeitar a economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do iter previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se