AREsp 2560007 - DECISAO

AREsp 2560007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do Recurso Especial, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, a controvérsia envolvendo responsabilidade pelo IPVA repousa em interpretação de norma estadual (arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 14.260/2003) e depende de exame probatório sobre comunicação ao DETRAN (registro do veículo), o que impede revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Responsabilidade Solidária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Responsabilidade Solidária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 14.260/2003
  3. 3 Efeito da baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) sobre a responsabilidade tributária da instituição financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do Recurso Especial, negou-se provimento porque não se demonstrou omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, a controvérsia envolvendo responsabilidade pelo IPVA repousa em interpretação de norma estadual (arts. 2º, 5º e 6º da Lei Estadual 14.260/2003) e depende de exame probatório sobre comunicação ao DETRAN (registro do veículo), o que impede revisão em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração contra a parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão...